Última atualização: 14/12/2023
Bem-vindo ao Lictus, um produto da Lictus Ltda. Ao usar o software Lictus e os serviços associados (coletivamente denominados "Serviço"), o usuário concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições. Se você não concordar com esses termos, não use o Serviço.
1.1 O Lictus, o “Serviço”, é um sistema de programas aplicativos, de controle de banco de dados e de gerenciamento de recursos desenvolvido como um “software como serviço" ou "SaaS" e refere-se ao fornecimento de acesso aos aplicativos de software para gestão de processos, armazenamento de dados e geração de relatórios desenvolvidos pela Lictus Ltda ("Provedor de serviços") a seus usuários ("Usuários"). O objetivo do Serviço é apoiar usuários no controle e gestão de processos licitatórios especialmente, mas não só, definidos por instituições das três esferas de governo brasileiro: federal, estadual e municipal.
1.2 Aceitação dos termos
Ao usar o Serviço, você reconhece que leu, entendeu e concorda em se vincular a estes Termos de Serviço. Se estiver aceitando estes termos em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, você declara que tem autoridade para vincular essa entidade a estes termos.
1.3 Elegibilidade do usuário
O usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição para usar o Serviço. Você é responsável por garantir que o seu uso do Serviço esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
2.1 Aos usuários é concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço por meio da infraestrutura de comunicação da internet e do pagamento de uma mensalidade.
2.2 O uso do Serviço é realizado exclusivamente por meio de acesso remoto e, para tal, é imprescindível que o Usuário mantenha, por sua conta exclusiva, um mecanismo de acesso à internet.
2.3 O Serviço não suporta operação autônoma, sem conexão à internet.
3.1 O Serviço inclui, entre outros, o seguinte:
4.1 Os usuários são responsáveis por:
4.2 Registro de conta
Para acessar os recursos do Serviço, é necessário registrar uma conta. Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas durante o processo de registro.
4.3 Pagamento e faturamento
Você concorda em pagar todas as taxas associadas ao seu uso do Serviço, conforme especificado no plano de preços fornecido pela Lictus Ltda.
5.1 A Lictus Ltda realiza seus melhores esforços para implantar medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança e a privacidade dos dados do usuário, conforme descrito na Política de Privacidade.
6.1 A Lictus Ltda realiza seus melhores esforços para manter acesso contínuo ao Serviço. Entretanto, os Usuários reconhecem que podem ocorrer interrupções, tempo de inatividade ou indisponibilidade temporária devido a manutenção, problemas técnicos ou circunstâncias imprevistas.
A Lictus Ltda detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço e seu conteúdo. Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem o nosso consentimento explícito.
8.1 A Lictus Ltda se reserva o direito de atualizar ou alterar o Serviço, incluindo recursos, funcionalidades ou preços, a seu critério. Os usuários serão notificados sobre alterações materiais de acordo com este Termos de Serviço. Seu uso continuado do Serviço após tais alterações constitui sua aceitação dos novos termos.
9.1 Os usuários mantêm a propriedade dos dados que carregam ou geram no Serviço. A Lictus Ltda não reivindica a propriedade dos dados do usuário.
9.2 Direitos do Titular dos Dados
De acordo com a LGPD, você tem o direito de acessar, corrigir e excluir exclusivamente seus dados pessoais. Para consultas sobre seus dados, entre em contato conosco em lictus@lictus.com.br.
A Lictus Ltda realiza seus melhores esforços para proteger seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com nossa Política de Privacidade, anexa a esse Termo de Uso. Qualquer problema ou situação envolvendo a privacidade de dados pode ser comunicada em lictus@lictus.com.br.
Processamos seus dados pessoais com base nas bases legais descritas na LGPD, incluindo consentimento, necessidade para a execução de um contrato, cumprimento de uma obrigação legal, proteção da vida e exercício de direitos em processos legais, judiciais ou administrativos.
Nossas atividades de processamento de dados aderem aos princípios descritos na LGPD, incluindo limitação de finalidade, minimização de dados, precisão, segurança, transparência e responsabilidade.
No caso de uma violação de dados que possa resultar em risco ou danos a você, nós o notificaremos e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de acordo com a LGPD.
Estamos em conformidade com as restrições da LGPD sobre transferências internacionais de dados. Seus dados somente serão transferidos para países ou organizações internacionais que ofereçam um nível adequado de proteção ou sob condições permitidas pela LGPD.
Reconhecemos a autoridade da ANPD para aplicar sanções por não conformidade com a LGPD, incluindo advertências, multas e suspensão parcial ou total das atividades de processamento de dados.
Quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes termos serão resolvidas por meio de arbitragem de acordo com as regras das leis brasileiras e julgadas na Comarca de Hortolândia, SP.
Na medida do permitido por lei, a Lictus Ltda não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes de ou em conexão com o uso do Serviço pelo Usuário. Em específico, a Lictus Ltda não será responsável por quaisquer danos ou eventuais ganhos cessantes nas seguintes situações:
17.1 Interrupções de serviço ou tempo de inatividade
A Lictus Ltda envida seu melhor esforço para manter a disponibilidade contínua do Serviço. No entanto, os usuários reconhecem que podem ocorrer interrupções ou tempo de inatividade devido a manutenção, problemas técnicos ou circunstâncias imprevistas.
17.2 Perda ou corrupção de dados
Embora a Lictus Ltda implemente medidas robustas de segurança de dados, os usuários reconhecem os riscos inerentes de perda ou corrupção de dados, incluindo, entre outros, a exclusão acidental, falhas de hardware ou ataques cibernéticos.
17.3 Conduta e conteúdo do usuário
Os Usuários são responsáveis por sua conduta no Serviço, incluindo o conteúdo que carregam ou compartilham. A Lictus Ltda não se responsabiliza por conteúdo gerado pelo Usuário que viole os Termos de Serviço ou as leis aplicáveis.
17.4 Acesso não autorizado
Os Usuários são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais de suas contas. A Lictus Ltda não se responsabiliza por nenhum acesso não autorizado às contas dos Usuários.
17.5 Alterações no Serviço
A Lictus Ltda se reserva o direito de atualizar ou alterar o Serviço, incluindo recursos, funcionalidades ou preços, sem aviso prévio.
17.6 Limitação geral de responsabilidade
A responsabilidade total da Lictus Ltda por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas aos Termos de Serviço ou ao uso do Serviço não deverá exceder o valor total pago pelo Usuário à Lictus Ltda durante os 12 meses anteriores à reclamação.
18.1 O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
18.2 A Lictus, seus afiliados, diretores, funcionários, agentes e fornecedores ("Partes Relacionadas") não fazem declarações ou garantias de qualquer tipo quanto à operação ou disponibilidade do Serviço, ou à precisão, confiabilidade ou conteúdo de qualquer informação, serviço ou mercadoria fornecida através do Serviço.
18.3 Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, as Partes Relacionadas isentam-se de todas as garantias implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação.
18.4 Não garantimos que o Serviço atenderá às suas necessidades, que a operação do Serviço será ininterrupta ou livre de erros, ou que defeitos no Serviço serão corrigidos.
18.5 O uso do Serviço é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Quaisquer decisões ou ações tomadas com base nas informações fornecidas pelo Serviço são de inteira responsabilidade do Usuário.
18.6 As Partes Relacionadas não garantem que o uso do Serviço será seguro, livre de vírus, interrupções, atrasos ou outros problemas técnicos.
Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Código Civil Brasileiro e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
A Lictus Ltda. reserva-se o direito de encerrar ou suspender o acesso ao Serviço a seu critério, nas seguintes situações:
20.1 Não pagamento
No caso de não pagamento da taxa de assinatura ou de quaisquer outras taxas aplicáveis por parte de um usuário, podendo, a critério da Lictus Ltda, realizar uma notificação, permitindo um período especificado para retificação, suspensão temporária de acesso ao serviço (até o pagamento integral do valor em atraso) ou terminação do serviço (no caso de não pagamento após o período de suspensão).
Após a rescisão devido à falta de pagamento, a Lictus Ltda poderá reter os dados do usuário por um período especificado. O usuário terá a oportunidade de recuperar seus dados após a liquidação dos pagamentos pendentes.
Após a liquidação dos pagamentos pendentes, a Lictus Ltda poderá, a seu critério, reativar o acesso do usuário ao Serviço.
20.2 Conformidade legal
Os usuários concordam em usar o Serviço em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. A Lictus Ltda reserva-se o direito de suspender ou encerrar o Serviço para usuários que violarem os requisitos legais ou estes Termos de Serviço.
Os usuários que contestarem a validade de uma cobrança ou afirmarem um erro na cobrança devem entrar em contato imediatamente com o suporte ao cliente da Lictus Ltda. A Lictus Ltda investigará e resolverá disputas válidas de acordo com suas políticas.
Em caso de dúvidas sobre estes termos, o Serviço ou seus dados de acordo com a LGPD, entre em contato conosco em lictus@lictus.com.br.
Se qualquer disposição destes termos for considerada inexequível, as disposições restantes continuarão a ser válidas e exequíveis.